Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela CorteInteramericana de Direitos Humanos, deverá o interessado A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentençascontra o Estado. B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para aimposição de sanções internacionais. C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericanade Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. D) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatrohoras ou nomear bens à penhora.

A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentençascontra o Estado.

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quant...

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte

Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

✂️ a)
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentençascontra o Estado.
✂️ b)
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para aimposição de sanções internacionais.
✂️ c)
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericanade Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
✂️ d)
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatrohoras ou nomear bens à penhora.