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Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagament...

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela CorteInteramericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

Q925803 • Direito Internacional Público • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte

Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

a)
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentençascontra o Estado.
b)
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para aimposição de sanções internacionais.
c)
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericanade Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
d)
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatrohoras ou nomear bens à penhora.

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Questões de Direito Internacional Público

1

Q1104269 • Direito Internacional Público • Direito Internacional Público Conceito • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
- a) Independência nacional.
- b) Prevalência dos direitos humanos
- c) Não-intervenção.
- d) Igualdade entre os Estados.
- e) Dignidade da pessoa humana.
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2

Q1095537 • Direito Internacional Público • Mercosul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026
A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul e uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.
Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?
- a) Foro Consultivo Econômico e Social.
- b) Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).
- c) Secretaria do Mercosul.
- d) Tribunal Permanente de Revisão.
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3

Q1095381 • Direito Internacional Público • Mercosul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Médico Clínico Geral ESF • 2026
A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul é uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.

Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?
- a) Foro Consultivo Econômico e Social.
- b) Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).
- c) Secretaria do Mercosul.
- d) Tribunal Permanente de Revisão.
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4

Q1094664 • Direito Internacional Público • Mercosul • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Auxiliar Administrativo • 2026
"Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia."

Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/04/por-unanimidade-senado-aprova-acordo-entre-mercosul-e-ue
Os acordos comerciais internacionais representam uma estratégia relevante para ampliar a inserção de países em mercados globais e fortalecer relações econômicas entre blocos. No caso do Brasil, as negociações para a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia marcam um avanço importante nas relações comerciais entre as regiões envolvidas. Qual é o principal objetivo traçado neste acordo?
- a) Redução de tarifas dos produtos importados pelo Mercosul e pela União Europeia.
- b) Redução obrigatória da produção agropecuária nacional.
- c) Substituição total das exportações agrícolas por produtos industriais.
- d) Adequação às exigências regulatórias do mercado europeu.
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5

Q1093582 • Direito Internacional Público • Direito Internacional e Direito Interno Teorias em Confronto • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
- a) a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.
- b) a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.
- c) o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.
- d) a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.
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6

Q1092636 • Direito Internacional Público • Os Litígios Internacionais e Os Meios de Solução Meios Diplomáticos Meios Políticos Meios Jurisdicionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026
A diplomacia do BRICS desenvolveu diferentes formatos de engajamento para interagir com nações não membros. Entre essas modalidades, destacam-se o "BRICS Outreach" e o "BRICS Plus". Assim, qual é a distinção técnica CORRETA entre esses dois mecanismos de reunião?
- a) O "Outreach" destina-se apenas a países que desejam integrar o Novo Banco de Desenvolvimento, enquanto o "Plus'' é voltado aos países que solicitaram a categoria de parceiros.
- b) O "Outreach" reúne os países do bloco com nações da região do titular da presidência de turno, ao passo que o "Plus" engloba países convidados que não pertencem a essa mesma região geográfica.
- c) O "Outreach" e focado em acordos de livre comercio de bens de capital, enquanto o "Plus" foca na coordenação de políticas de segurança e defesa cibernética.
- d) O modelo "Plus'' concede direito de voto nas cúpulas de líderes, prerrogativa que o formato "Outreach" limita exclusivamente às reuniões de chanceleres.
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7

Q1085712 • Direito Internacional Público • Extradição • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
- b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
- c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
- d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
- e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.
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8

Q1083511 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Agente Educacional • 2025
A Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha papel central nas relações internacionais.
Assinale a alternativa que indica corretamente sua função.
- a) A principal função da ONU é substituir blocos econômicos como União Europeia e Mercosul.
- b) A ONU é composta exclusivamente por países da América Latina e Caribe.
- c) A Organização das Nações Unidas atua de forma restrita ao continente europeu.
- d) A ONU busca promover a paz, a cooperação entre países e o respeito aos direitos humanos em escala global.
- e) A ONU atua apenas em questões econômicas, não abrangendo segurança ou direitos humanos.
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9

Q1082854 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Professor de Ensino Fundamental • 2025
A Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha um papel central na cooperação internacional. Entre suas funções mais importantes está:
- a) Criar legislações obrigatórias que substituem as constituições dos países-membros.
- b) Determinar o regime político a ser adotado por cada nação integrante.
- c) Definir unilateralmente políticas econômicas internas de países em desenvolvimento.
- d) Promover a paz e a segurança internacionais por meio da mediação de conflitos e missões de paz.
- e) Administrar diretamente os sistemas de saúde e educação de seus Estados-membros.
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10

Q1073465 • Direito Internacional Público • Direito Internacional Público Conceito • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar Administrativo Secretaria • 2024
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:
- a) Dependência nacional.
- b) Soberania.
- c) Cidadania.
- d) Pluralismo político.
- e) Igualdade entre os Estados.
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