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Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surre...

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda.,revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas...

Q925848 • Direito do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda.,

revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época

em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que

só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a

roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a

derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo,

pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional dofreio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.
b)
Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, aconcessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originaisenquanto não cessar a fabricação do veículo.
c)
Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surrealficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposiçãopara o automóvel.
d)
Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricanteSurreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por umperíodo razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código doConsumidor quando houver autorização do consumidor.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

A alternativa correta é a letra D) "Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor."

Essa alternativa está correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor tem a obrigação de garantir a oferta de peças de reposição por um período razoável de tempo, mesmo após a cessação da fabricação do produto. Além disso, a reposição deve ser feita com peças originais, sendo admitida a reposição com peças usadas somente com autorização do consumidor.

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Questões de Direito do Consumidor

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Q2990 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
- b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
- c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.
2

Q450040 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.
Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q2997 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.
- b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.
- c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.
- d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.
4

Q2989 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.
- b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.
- c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.
- d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.
5

Q176131 • Direito do Consumidor • Qualidade de Produtos e Serviços • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre
- a) somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
- b) não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
- c) somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
- d) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
- e) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.
6

Q117900 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:
- a) saúde
- b) educação
- c) reparação
- d) contratação
- e) participação
7

Q231574 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,
- a) o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.
- b) a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.
- c) a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.
- d) as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.
- e) prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria
8

Q22963 • Direito do Consumidor • Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Caso se comprove que o acidente ocorreu em razão de defeito do produto, a loja que comercializou o aparelho elétrico responderá pelos danos.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q450111 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?
- a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
- b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
- c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
- d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.
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Q194914 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil no CDC • FGV • DPE MT • Analista Advocacia
A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a complementação de eventual diferença de preço.
- b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
- c) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros.
- d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
- e) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

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