Questão: Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma segur...

Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que aoferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestaçãode serviço.

Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar acontratação antes da assinatura do contrato.

Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Elianenos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga oproponente.

A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.