Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida eacidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois,recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação porEliane.Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta. A) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que aoferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestaçãode serviço. B) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar acontratação antes da assinatura do contrato. C) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Elianenos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga oproponente. D) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

Questões Direito do Consumidor

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou propo...

Responda: Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida eacidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pe...

1Q925876 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e

acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois,

recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por

Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que aoferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestaçãode serviço.
✂️ b)
Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar acontratação antes da assinatura do contrato.
✂️ c)
Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Elianenos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga oproponente.
✂️ d)
A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

A resposta correta é a letra **a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constitui prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.**

Explicação: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a oferta feita ao consumidor obriga o fornecedor a cumpri-la. No caso apresentado, Eliane preencheu o formulário da seguradora, o que configura uma oferta de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. A recusa da seguradora sem motivo justificado constitui uma prática abusiva, pois a oferta gera uma expectativa legítima de contratação por parte do consumidor. Dessa forma, Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado.

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