A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objetoevitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta. A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível. B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF. C) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc. D) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº ...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
✂️ b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
✂️ c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.