A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização deimóveis.Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta. A) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana. B) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República. C) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana. D) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.

D) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.

Questões Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca d...

Responda: A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parce...

1Q925930 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.

Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de

imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.
✂️ b)
É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.
✂️ c)
Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
✂️ d)
Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.