O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aosservidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 doSupremo Tribunal Federal.Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve seradotada. A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto. B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria. C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, re...

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos

servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do

Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser

adotada.

✂️ a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.
✂️ b)
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.