kamilly schiliewer zitlow
04/01/2025 • 18:47
Gabarito: b)
A Constituição de 1988 permite a edição de Medidas Provisórias para abertura de crédito extraordinário, desde que se destinem a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Essa é uma exceção à regra geral de que a matéria orçamentária deve ser tratada por lei ordinária e respeitar os princípios da anualidade e da universalidade orçamentária.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que expressa essa previsão constitucional sobre a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória em casos de calamidade pública.
A Constituição de 1988 permite a edição de Medidas Provisórias para abertura de crédito extraordinário, desde que se destinem a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Essa é uma exceção à regra geral de que a matéria orçamentária deve ser tratada por lei ordinária e respeitar os princípios da anualidade e da universalidade orçamentária.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que expressa essa previsão constitucional sobre a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória em casos de calamidade pública.