Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade ...

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo c...

Q926155 • Direito Processual do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.

Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representála.
b) O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
c) O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
d) Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.

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Marcos de Castro EQUIPE
04/01/2025 • 19:08

Gabarito: b)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 843, § 1º, não há a obrigatoriedade de que o preposto seja necessariamente empregado da empresa. Portanto, a atitude do juiz ao decretar a revelia, excluir a defesa e sentenciar o feito na própria audiência foi equivocada.

Nesse sentido, a empresa ABC S/A, representada por seu advogado, deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença proferida de forma irregular pelo juiz na audiência trabalhista. A exigência de que o preposto seja empregado da reclamada não encontra respaldo na legislação trabalhista.

Questões de Direito Processual do Trabalho

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Q1130980 • Direito Processual do Trabalho • Partes • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em sua Seção IV, disciplina a atuação das partes e dos procuradores no Processo Trabalhista. Tendo como norte a mencionada legislação, assinale a opção INCORRETA:
- a) Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
- b) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
- c) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
- d) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
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2

Q1130978 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Acerca dos atos, termos e prazos do Processo do Trabalho, analise as proposições abaixo, avalie-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Os atos processuais serão sempre públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
(__)A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
(__)Os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(__)Os prazos processuais não poderão ser prorrogados.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F - V - V - V.
- b) F - V - F - V.
- c) V - F - F - V.
- d) F - V - V - F.
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3

Q1130977 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a execução no processo do trabalho, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, analise as alternativas abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
(__)A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, quando observada a demora em sua promoção.
(__)Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(__)A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
(__)A atualização do crédito devido à Previdência Social observará estritamente os critérios estabelecidos na sentença exequenda.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a sequência:
- a) V - F - V - V - F.
- b) V - V - F - F - V.
- c) - V - V - V - V.
- d) V - F - V - F - V.
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4

Q1130976 • Direito Processual do Trabalho • Agravo Regimental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é uma importante ferramenta no Processo do Trabalho. Através do instituto, busca-se afastar temporariamente a personalidade jurídica da empresa permitindo que seus sócios respondam pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Sobre IDPJ, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:

I.Na fase de cognição, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, caberá recurso de imediato.
II.Na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
IV.A instauração do incidente não suspenderá o processo

Assinale a alternativa que contém a opção CORRETA.
- a) Somente as assertivas II e III estão corretas.
- b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
- c) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
- d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Q1123671 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de R$ 85.000,00, iniciou-se a fase de liquidação de sentença. O exequente apresentou memória de cálculos, a qual foi impugnada pelo executado. Posteriormente, o juiz homologou a liquidação por sentença.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Os Embargos à Execução e os Embargos de Terceiro devem ser processados obrigatoriamente nos mesmos autos, em razão da identidade do objeto da execução.
- b) Os Embargos de Terceiro somente são cabíveis após a alienação judicial dos bens penhorados.
- c) Em regra, os Embargos à Execução podem ser opostos independentemente de garantia do juízo, desde que a matéria discutida seja exclusivamente de direito.
- d) Os Embargos de Terceiro possuem natureza autônoma e devem ser processados em autos apartados dos Embargos à Execução.
- e) A homologação da liquidação impede a discussão de excesso de execução em Embargos à Execução, ainda que haja erro material nos cálculos homologados.
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6

Q1123670 • Direito Processual do Trabalho • Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Mário ajuizou pessoalmente (sem assistência de advogado), por meio do serviço de atermação da Vara do Trabalho, reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário, pleiteando verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1° , da CLT, sendo devidamente reduzida a termo, assinada e protocolada eletronicamente. Na audiência inaugural, Mário compareceu pessoalmente, desacompanhado de advogado. O reclamado, devidamente notificado, não compareceu à audiência, não apresentou defesa escrita no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nenhum advogado se fez presente para representá-lo.
Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, embora assegurado na instância ordinária, restou mitigado pela Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que passou a exigir a indicação de valores liquidados na petição inicial (art. 840, § 1° , da CLT). Sendo tal liquidação ato privativo de profissional técnico habilitado, a petição inicial de Mário padece de vício de representação, o que obsta a aplicação dos efeitos da revelia ao réu.
- b) Diante da ausência do reclamado e da falta de representação técnica do reclamante (jus postulandi), o juízo deve, ex officio, afastar os efeitos da confissão ficta e ordenar a produção de todas as provas necessárias à instrução processual, haja vista que o princípio da cooperação (art. 6° do CPC) e a busca da verdade real impõem ao magistrado o suprimento compulsório da assimetria técnica das partes.
- c) O exercício do jus postulandi por Mário é válido em primeira instância, independentemente do rito processual adotado. O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural, desacompanhado de patrono e sem contestação prévia no PJe, acarreta a revelia e a confissão ficta, cuja presunção de veracidade possui natureza relativa (iuris tantum) e pode ser elidida por prova pré-constituída, inexistindo obrigação de o magistrado determinar a produção de provas de ofício.
- d) A revelia e a confissão ficta decorrentes da ausência do réu em audiência geram presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor (iuris et de iure), exceto se versarem sobre direitos indisponíveis, hipótese em que o juízo deverá converter o julgamento em diligência para sanar a representação processual do autor, suspendendo o feito até a nomeação de defensor dativo.
- e) Conforme o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, estendendo-se às ações rescisórias e mandados de segurança quando decorrentes de dissídios individuais. Assim, embora válida a atuação de Mário, a confissão ficta não se aplica se a matéria fática demandar prova essencialmente documental.
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7

Q1122585 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a fase de execução trabalhista, verificou-se a insuficiência patrimonial da sociedade empresária executada, sendo requerida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A instauração do incidente ordinariamente suspende a execução trabalhista até o trânsito em julgado, desde que a ação seja autônoma e provada a tutela antecedente de emergência.
- b) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo do trabalho.
- c) Para a inclusão dos sócios na execução basta o ajuizamento de ação incidental e do pedido de solidariedade.
- d) A instauração do incidente é vedada na fase de execução.
- e) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo do trabalho, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
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8

Q1122584 • Direito Processual do Trabalho • Sistema Recursal Trabalhista • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a fase recursal de reclamação trabalhista, discutiu-se o recurso cabível contra sentença definitiva proferida por Vara do Trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
- b) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe agravo de petição.
- c) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.
- d) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso ordinário diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.
- e) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista ao Tribunal Regional do Trabalho.
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9

Q1122583 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a instrução processual de reclamação trabalhista envolvendo alegação de pagamento de horas extras, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre as partes. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A distribuição do ônus da prova depende de convenção celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação e pelo juízo discricionário do julgador.
- b) O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuí-lo de modo diverso mediante decisão fundamentada.
- c) O ônus da prova compete exclusivamente ao reclamante, independentemente da natureza dos fatos controvertidos.
- d) O ônus da prova compete ao reclamado em todas as reclamações trabalhistas nomodinâmicas.
- e) O magistrado não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem requerimento da parte interessada.
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10

Q1122582 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a análise da tempestividade de recurso interposto em reclamação trabalhista, discutiu-se a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Os prazos processuais trabalhistas, sobre as demandas ordinárias e sumárias, são contados em dias úteis quando houver omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) Os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.
- c) O dia do começo e o dia do vencimento são computados na contagem dos prazos processuais.
- d) Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
- e) A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.
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