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Qual é o prazo para a ação de indenização por danos morais, de acordo com o C...

Qual é o prazo para a ação de indenização por danos morais, de acordo com o Código Civil brasileiro?

Q926199 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • 2024

Qual é o prazo para a ação de indenização por danos morais, de acordo com o Código Civil brasileiro?

a) 1 ano.
b) 3 anos.
c) 5 anos.
d) 10 anos.
e) Não há prazo definido.

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Bruna Abeldt
28/10/2024 • 12:41

Gabarito: b. O prazo para a ação de indenização por danos morais é de 3 anos, conforme estabelecido pelo Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano.

Questões sobre Responsabilidade Civil

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Q1105112 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil recairá
- a) diretamente ao estudante, devendo ser comprovado o elemento subjetivo.
- b) ao estabelecimento escolar, dispensando a comprovação do elemento subjetivo e poderá ajuizar ação regressiva contra o estudante.
- c) diretamente aos pais do estudante, dispensando a comprovação do elemento subjetivo.
- d) ao estabelecimento escolar, devendo ser comprovado o elemento subjetivo e ajuizará ação regressiva contra os pais do estudante.
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2

Q1105110 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral, física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos 186º a 188º, é correto afirmar que:
- a) No direito civil compreende-se o ato ilícito somente na modalidade dolosa, inexistindo ato ilícito culposo.
- b) Situações configuradas como legítima defesa ou estado de necessidade são lesivas, mas não se constituem enquanto atos ilícitos.
- c) O dano patrimonial em um ato ilícito considera-se somente os danos emergentes, não se considerando sobre os danos cessantes.
- d) Basta a comprovação do dano para pontuar que o ato é ilícito, ou seja, o ato ilícito pode ocorrer mesmo que em compasso com o ordenamento jurídico.
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3

Q1105028 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa
- a) gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.
- b) somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.
- c) não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.
- d) não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.
- e) somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.
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4

Q1104879 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Durante um passeio em via pública, Marcelo conduzia seu cão de grande porte sem o uso de focinheira, embora estivesse com coleira. Em determinado momento, o animal escapou do controle de Marcelo, correu até uma praça próxima e atacou um grupo de 13 pessoas, causando lesões físicas em mais de uma delas. Algumas das vítimas ingressaram com ações indenizatórias no Juizado Especial Cível.

À luz das disposições do Código Civil sobre responsabilidade por fato de animal, é correto afirmar:
- a) A responsabilidade pelos danos é do Município, que deveria fiscalizar o uso de focinheira em cães perigosos.
- b) Os danos não são indenizáveis, pois foram causados por animal irracional, sem intervenção humana direta.
- c) Marcelo só poderá ser responsabilizado se for comprovado que agiu com dolo ou culpa na condução do animal.
- d) Marcelo responde pelos danos causados a todas as vítimas, salvo se provar força maior ou culpa exclusiva das vítimas.
- e) A indenização será devida apenas às vítimas que comprovarem lesões permanentes ou invalidez temporária.
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5

Q1104712 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Considerando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência sumulada do STJ em relação à matéria.
- a) Se a pessoa em questão for declarada ausente, ela perderá o direito à indenização por dano moral.
- b) Caso a pessoa em questão faleça, serão legítimos para requerer indenização por dano moral seu cônjuge, seus ascendentes, seus descendentes e os colaterais somente até o terceiro grau.
- c) Na ponderação entre o direito individual à imagem e o direito à informação e à livre iniciativa, prevalece a livre iniciativa, razão por que a pessoa em questão não tem direito à indenização por dano moral, ainda que comprove prejuízo.
- d) O direito à imagem foi relativizado nos últimos anos, em razão da ampla utilização de redes sociais, por isso, caso a imagem utilizada tenha sido retirada das redes sociais da pessoa em questão, ela não terá direito a indenização, a não ser que comprove a ocorrência de dano.
- e) Caso a pessoa em questão seja vencedora em demanda na qual se discuta indenização por dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento.
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6

Q1102129 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
A responsabilidade civil do médico auditor surge quando sua atuação causa dano a terceiros, sejam eles pacientes, prestadores de serviço ou a própria fonte pagadora. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade busca a reparação do dano material ou moral decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. Diante da possibilidade de judicialização de atos de auditoria, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A responsabilidade civil limita-se ao pagamento do valor da glosa que foi considerada indevida pelo Poder Judiciário.
- b) A reparação civil por danos causados por erro de auditoria pode ser exigida caso fique comprovado o nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
- c) O dano moral decorrente de uma glosa indevida não pode ser objeto de ação de indenização civil contra o médico auditor.
- d) A responsabilidade civil do médico auditor é sempre objetiva, prescindindo da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia.
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Q1093519 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
José, ao descuidar-se por um instante no trânsito, acabou por atropelar Maria, que atravessava a rua na faixa de pedestres enquanto o sinal ainda estava fechado para os veículos. Em decorrência do acidente, Maria sofreu várias lesões, inclusive estéticas, e precisou ser operada, ficando sem poder trabalhar por cerca de três meses. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta, tendo por base as regras dispostas no Código Civil e na Jurisprudência do STJ.
- a) José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios e tratamentos apenas.
- b) José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios, tratamentos e, também, pelos lucros cessantes até o final do período de convalescença, excluídos os danos estéticos.
- c) José deverá indenizar Maria pelos danos morais e materiais apenas.
- d) José deverá indenizar Maria pelos danos materiais, estéticos e lucros cessantes até o final do período de convalescença, cabendo, também, indenização por eventual dano moral sofrido.
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8

Q1089670 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A falsificação de documentos para abertura de conta corrente
- a) equipara-se ao furto ou ao roubo, constituindo-se todas estas hipóteses em excludentes do dever de indenizar.
- b) é ato imputável a terceiros, assim ante a inexistência de ilícito praticado pela instituição bancária e nexo de causalidade, não há dever de indenizar.
- c) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, por constituir risco inerente à atividade por ela desenvolvida.
- d) é evento imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.
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9

Q1087818 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.
- a) Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.
- b) Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.
- c) O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.
- d) A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.
- e) A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.
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10

Q1086894 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
- a) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.
- b) Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.
- c) Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.
- d) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.
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