ID: 926206•Direito Penal•2024O que é o princípio da legalidade no Direito Penal?✂️A)A lei deve ser clara e precisa.✂️B)Ninguém pode ser punido sem uma lei anterior que defina o crime.✂️C)A lei penal não pode ser retroativa.✂️D)Toda lei deve ser publicada.✂️E)A lei deve ser aplicada a todos igualmente.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR