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Qual é a principal função do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c.
O CDC estabelece normas para proteção do consumidor, assegurando direitos essenciais em todas as relações de consumo (Art. 1º).
O CDC estabelece normas para proteção do consumidor, assegurando direitos essenciais em todas as relações de consumo (Art. 1º).
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