Qual é a principal mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no sis...

Questão de Direito Previdenciário (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q926402•
Direito Previdenciário•
Reformas e Atualizações na Legislação•
2024

Qual é a principal mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no sistema previdenciário?

Alteração da idade mínima para aposentadoria.

Extinção do fator previdenciário.

Aumento da alíquota de contribuição dos servidores.

Mudança na forma de cálculo do benefício.

Implementação de novo regime de capitalização.

Quais são as novas idades mínimas para aposentadoria estabelecidas pela EC 103/2019?

65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

62 anos para homens e 57 anos para mulheres.

65 anos para mulheres e 60 anos para homens.

63 anos para homens e 58 anos para mulheres.

Sobre o Fundo de Previdência Complementar, o que a EC 103/2019 determina?

É facultativa a adesão dos servidores.

A adesão é obrigatória para todos os servidores.

A contribuição é apenas opcional.

Os servidores têm direito a um fundo de previdência garantido pelo Estado.

Não há regulamentação específica sobre o fundo.

Com relação aos benefícios assistenciais, o que a EC 103/2019 estabelece?

Aumento do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A exclusão de novos beneficiários.

Concessão apenas para idosos acima de 70 anos.

A revisão do valor a cada dois anos.

A manutenção do limite de renda para concessão.

Notificações

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