O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?

Q926435 • Direito Ambiental • Crimes Ambientais

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Bruna Abeldt
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a.
A Lei 9.605/98 estabelece sanções para atos lesivos ao meio ambiente, regulamentando as penalidades aplicáveis a quem descumpre normas ambientais.

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