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O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?

O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?

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Q926435 • Direito Ambiental • Crimes Ambientais

O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)?

a) Sanções para condutas lesivas ao meio ambiente.
b) Direitos de propriedade rural.
c) Isenção de impostos para indústrias.
d) Regulamentação do mercado de carbono.
e) Política de incentivos ao desmatamento.

Analisando...

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Bruna Abeldt
29/10/2024 • 17:28

Gabarito: a.
A Lei 9.605/98 estabelece sanções para atos lesivos ao meio ambiente, regulamentando as penalidades aplicáveis a quem descumpre normas ambientais.

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