Qual a principal função da norma de conflito de leis?

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Qual a principal função da norma de conflito de leis?

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  • Bruna Abeldt
    Bruna Abeldt
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a.
    As normas de conflito de leis determinam qual lei é aplicável a uma relação jurídica, conforme artigo 7º da mesma lei.
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