Questões Direito Marítimo Medidas Cautelares em Direito Marítimo
Em que situações é permitido o arresto de embarcações?
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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a.
O arresto de embarcações é permitido para garantir o pagamento de dívidas, principalmente trabalhistas, conforme estipulado no Código de Processo Civil.
O arresto de embarcações é permitido para garantir o pagamento de dívidas, principalmente trabalhistas, conforme estipulado no Código de Processo Civil.
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