Em que situações é permitido o arresto de embarcações?...

Questão de Direito Marítimo. Confira a resolução completa abaixo:

Q926476•
Direito Marítimo•
Medidas Cautelares em Direito Marítimo

Em que situações é permitido o arresto de embarcações?

Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.

Para evitar que a embarcação fuja do porto.

Para apreender embarcações sem registro.

Para regularizar a situação fiscal do armador.

Para garantir contratos de afretamento.

Notificações

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