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Em que situações é permitido o arresto de embarcações?

Em que situações é permitido o arresto de embarcações?

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Q926476 • Direito Marítimo • Medidas Cautelares em Direito Marítimo

Em que situações é permitido o arresto de embarcações?

a) Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.
b) Para evitar que a embarcação fuja do porto.
c) Para apreender embarcações sem registro.
d) Para regularizar a situação fiscal do armador.
e) Para garantir contratos de afretamento.

Analisando...

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Bruna Abeldt
30/10/2024 • 18:19

Gabarito: a.
O arresto de embarcações é permitido para garantir o pagamento de dívidas, principalmente trabalhistas, conforme estipulado no Código de Processo Civil.

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