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Quais as consequências do descumprimento da Lei de Cargos e Salários em embar...

Quais as consequências do descumprimento da Lei de Cargos e Salários em embarcações?

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Q926481 • Direito Marítimo • Legislação Trabalhista Marítima

Quais as consequências do descumprimento da Lei de Cargos e Salários em embarcações?

a) Multa para o armador.
b) Dissolução do contrato de trabalho.
c) Despesas judiciais para a tripulação.
d) Indenização por danos morais.
e) Despedimento sem justa causa.

Analisando...

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Bruna Abeldt
30/10/2024 • 18:19

Gabarito: a.
O descumprimento da Lei de Cargos e Salários pode resultar em multa para o armador, conforme o artigo 7º da Lei 6.019/74.

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