A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal
no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro está em consonância com a
Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e
avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é
parte integrante do processo de planejamento do Município,
orientando as ações dos agentes públicos e privados e as
prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos
investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos,
programas e projetos da administração municipal, direta e
indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana
deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas
contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em: