Questões Direito Urbanístico Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

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Q926482 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

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Usuário
Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana, promovendo a função social da cidade e da propriedade.
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