Questões Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança

O que é o mandado de segurança?

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Q926499 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança

O que é o mandado de segurança?

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
A resposta correta é:

c) Um remédio constitucional que protege o direito líquido e certo.

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos que podem ser comprovados de forma clara e objetiva, contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. É uma ação judicial que visa garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos individuais.
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