Qual a principal lei que regula os direitos difusos e coletivos no Brasil? A) Código Civil. B) Código de Defesa do Consumidor. C) Lei da Ação Civil Pública. D) Lei de Licitações. E) Lei de Propriedade Intelectual.

C) Lei da Ação Civil Pública.

Qual a principal lei que regula os direitos difusos e coletivos no Brasil?

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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c.
A Lei da Ação Civil Pública regula os direitos difusos e coletivos no Brasil.

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