Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA. Confira a resolução completa abaixo:

Q926533•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Objetivo do ECA

Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?