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Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiên...

Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil?

Q926543 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Legislação e direitos

Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil?

a) Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
b) Código Civil Brasileiro
c) Estatuto da Criança e do Adolescente
d) Constituição Federal
e) Código Penal Brasileiro

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Bruna Abeldt
30/10/2024 • 18:32

Gabarito: a.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão em todos os aspectos da sociedade.

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