1Q926543 | Direito das Pessoas com Deficiência PCD, Legislação e direitosQual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil? ✂️ a) Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ✂️ b) Código Civil Brasileiro ✂️ c) Estatuto da Criança e do Adolescente ✂️ d) Constituição Federal ✂️ e) Código Penal Brasileiro Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro