Questão de Direito das Pessoas com Deficiência PCD

Question

O que estabelece o artigo 37 da Lei Brasileira de Inclusão?

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A) A obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

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B) Acesso a programas de saúde.

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C) Educação em instituições regulares.

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D) Direito ao transporte público.

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E) Adoção de medidas de proteção.

O que estabelece o artigo 37 da Lei Brasileira de Inclusão?