O que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?

Q926554 • Direito Internacional Público • Tratados e convenções

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Bruna Abeldt
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a.
A Convenção de Viena estabelece regras sobre como elaborar e interpretar tratados, essencial para a segurança jurídica internacional.

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