Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q926563•
Direito Penal•
Princípio da legalidade

Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?

Evitar a aplicação retroativa da lei penal.

Definir a pena a ser aplicada pelo juiz.

Proteger o direito de defesa do réu.

Limitar a atuação do juiz ao que está na lei.

Aumentar a punição para crimes graves.

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando foi praticado.

Todos os crimes devem ser tipificados em lei anterior.

A pena deve ser proporcional ao crime cometido.

O réu tem direito ao silêncio.

As penas devem ser restritivas de liberdade.

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