ID: 926563• Direito Penal• Princípio da legalidadeQual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?✂️A)Evitar a aplicação retroativa da lei penal.✂️B)Definir a pena a ser aplicada pelo juiz.✂️C)Proteger o direito de defesa do réu.✂️D)Limitar a atuação do juiz ao que está na lei.✂️E)Aumentar a punição para crimes graves.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro