Questões Direito Penal Princípio da legalidade
Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?
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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, determina que nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal, protegendo contra arbitrariedades.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, determina que nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal, protegendo contra arbitrariedades.
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