Questões Direito Penal Extinção da punibilidade
Qual a consequência da extinção da punibilidade?
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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c.
Extinção da punibilidade impede que se aplique a pena por razões como prescrição, conforme artigo 107 do Código Penal.
Extinção da punibilidade impede que se aplique a pena por razões como prescrição, conforme artigo 107 do Código Penal.
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