Questão de Direito Penal

Question

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Considerando o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

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B) A lei penal mais gravosa não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

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A) A lei penal mais severa pode retroagir em casos de crimes hediondos.

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C) O princípio da irretroatividade aplica-se exclusivamente a delitos contra a ordem pública.

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D) A retroatividade é autorizada quando a lei penal mais gravosa é anterior ao trânsito em julgado.

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E) A irretroatividade se aplica apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

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O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Consideran...

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