O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Considerando o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A lei penal mais severa pode retroagir em casos de crimes hediondos. B) A lei penal mais gravosa não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. C) O princípio da irretroatividade aplica-se exclusivamente a delitos contra a ordem pública. D) A retroatividade é autorizada quando a lei penal mais gravosa é anterior ao trânsito em julgado. E) A irretroatividade se aplica apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

B) A lei penal mais gravosa não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Questões Direito Penal Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

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1Q926583 | Direito Penal, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui uma das garantias fundamentais em nosso ordenamento jurídico, especialmente para a proteção dos direitos dos acusados. Considerando o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) A lei penal mais severa pode retroagir em casos de crimes hediondos.
✂️ b) A lei penal mais gravosa não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
✂️ c) O princípio da irretroatividade aplica-se exclusivamente a delitos contra a ordem pública.
✂️ d) A retroatividade é autorizada quando a lei penal mais gravosa é anterior ao trânsito em julgado.
✂️ e) A irretroatividade se aplica apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b.
O artigo 5º, XL, da Constituição Federal, trata da irretroatividade da lei penal mais gravosa, determinando que a lei penal nova só pode retroagir se beneficiar o réu, garantindo proteção aos direitos do acusado.

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