Sobre a extinção de punibilidade, uma das formas de afastar a aplicação da pe...

Sobre a extinção de punibilidade, uma das formas de afastar a aplicação da pena ao réu, o Código Penal Brasileiro estabelece no artigo 107 algumas hipóteses que não permitem a execução da sanção pe...

Q926585 • Direito Penal • Extinção de Punibilidade

Sobre a extinção de punibilidade, uma das formas de afastar a aplicação da pena ao réu, o Código Penal Brasileiro estabelece no artigo 107 algumas hipóteses que não permitem a execução da sanção penal. Sabendo disso, qual das alternativas abaixo descreve uma situação que configura uma causa de extinção de punibilidade?

a) A morte do agente, pois impede qualquer possibilidade de aplicação de pena ou cumprimento da sentença.
b) A perda de objeto processual, que anula automaticamente a pena aplicada.
c) A discordância do juiz com a pena estipulada pela promotoria.
d) A alteração do entendimento jurisprudencial após a condenação do réu.
e) O pedido formal de perdão do ofendido ao autor do crime.

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Bruna Abeldt
30/10/2024 • 20:40

Gabarito: a.
A morte do agente é uma das causas que extinguem a punibilidade, como previsto no artigo 107 do Código Penal, uma vez que inviabiliza a execução de qualquer pena.

Questões sobre Extinção de Punibilidade

1

Q673416 • Direito Penal • Extinção de Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
- a)
  se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
- b)
  se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
- c)
  se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- d)
  se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- e) não se operou nenhuma espécie de prescrição.
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2

Q670754 • Direito Penal • Extinção de Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q170706 • Direito Penal Militar • Extinção de punibilidade • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que
- a) a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
- b) as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
- c) no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
- d) a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.
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4

Q141626 • Direito Penal Militar • Extinção de punibilidade • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.

As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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