Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteçã...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q926589•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

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Q926592•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

parecer jurídico meramente opinativo.

lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.

normas constitucionais originárias.

decisão transitada em julgado.

ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

Q926590•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.

Somente Lucas e Pedro poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Somente Pedro e Cláudio poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Nenhum dos três aprovados poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Os três aprovados poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Q926591•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a

proteção à maternidade, especialmente à gestante.

proteção à família e à maternidade.

colaboração na proteção do meio ambiente.

reabilitação de pessoas com deficiência.

proteção à infância e à velhice.

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