Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será A) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados. B) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União. C) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios. D) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal. E) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

B) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

Questões Direito Constitucional Súmulas e Jurisprudência do STF

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e ...

Responda: Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

1Q926589 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

✂️ a) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.
✂️ b) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.
✂️ c) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.
✂️ d) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.
✂️ e) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

💬 Comentários

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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa B
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº115, de 2022)

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