Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar A) parecer jurídico meramente opinativo. B) lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual. C) normas constitucionais originárias. D) decisão transitada em julgado. E) ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

E) ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

Questões Direito Constitucional Súmulas e Jurisprudência do STF

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADP...

Responda: Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conf...

1Q926592 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

✂️ a) parecer jurídico meramente opinativo.
✂️ b) lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
✂️ c) normas constitucionais originárias.
✂️ d) decisão transitada em julgado.
✂️ e) ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

💬 Comentários

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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito>Alternativa E
A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº9.882/1999. ela tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de ato do poder público. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),a ADPF é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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