Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023). No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que A) os estados-membros, ao editarem as respectivas constituições, não estão condicionados aos limites impostos pela Constituição Federal, pois atuam como poder constituinte originário. B) é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário. C) o poder constituinte originário não está sujeito a limitação normativa formal, mas sim apenas a limitação normativa material. D) é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. E) não se admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.

B) é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.

Questões Direito Constitucional Súmulas e Jurisprudência do STF

Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legít...

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1Q926593 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).

No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que

✂️ a) os estados-membros, ao editarem as respectivas constituições, não estão condicionados aos limites impostos pela Constituição Federal, pois atuam como poder constituinte originário.
✂️ b) é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.
✂️ c) o poder constituinte originário não está sujeito a limitação normativa formal, mas sim apenas a limitação normativa material.
✂️ d) é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas.
✂️ e) não se admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.

💬 Comentários

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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito> Alternativa B
“(...) À luz dessas premissas, forçoso reconhecer que, prima facie, o legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência, reclamado, a depender do instrumento normativo que veicular a reversão, posturas distintas do STF. Se veiculada por emenda, há a alteração formal do texto constitucional, modificando, bem por isso, o próprio parâmetro que amparava a jurisprudência do Tribunal. Não bastasse, o fundamento de validade último das normas infraconstitucionais também passa a ser outro.
Nessas situações, como dito, a invalidade da emenda somente poderá ocorrer, assim, nas hipóteses de descumprimento do art.60. da Constituição (i.e., limites formais, circunstanciais e materiais), endossando, em particular, exegese estrita das cláusulas superconstitucionais.” [,voto do rel. min. Luiz Fux, j. 1º -10-2015, P, DJEde 16-3-2016.]

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