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A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial...

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

Q926594 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

a) O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.
b) Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.
c) O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.
d) Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.
e) Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.

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Eliete Rahmlow
04/12/2024 • 13:18

Gabarito> Alternativa C
O Ministério Público Estadual conforme precedente do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. STF. Plenário.ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral

Questões sobre Súmulas e Jurisprudência do STF

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Q926595 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
- a) se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
- b) omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
- c) houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
- d) estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.
- e) houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
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Q926593 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).

No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que
- a) os estados-membros, ao editarem as respectivas constituições, não estão condicionados aos limites impostos pela Constituição Federal, pois atuam como poder constituinte originário.
- b) é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.
- c) o poder constituinte originário não está sujeito a limitação normativa formal, mas sim apenas a limitação normativa material.
- d) é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas.
- e) não se admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.
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Q926592 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar
- a) parecer jurídico meramente opinativo.
- b) lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
- c) normas constitucionais originárias.
- d) decisão transitada em julgado.
- e) ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.
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4

Q926591 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a
- a) proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- b) proteção à família e à maternidade.
- c) colaboração na proteção do meio ambiente.
- d) reabilitação de pessoas com deficiência.
- e) proteção à infância e à velhice.
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Q926590 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.
- a) Somente Lucas e Pedro poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
- b) Somente Pedro e Cláudio poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
- c) Nenhum dos três aprovados poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
- d) Os três aprovados poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
- e) Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
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Q926589 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será
- a) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.
- b) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.
- c) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.
- d) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.
- e) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.
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7

Q926588 • Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF • CESPE CEBRASPE • 2024
Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.

“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.

Esse dispositivo é considerado norma constitucional
- a) de aplicação imediata.
- b) de eficácia contida.
- c) imperfeita.
- d) programática.
- e) de eficácia plena.
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