A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta. A) O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica. B) Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum. C) O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas. D) Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este. E) Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.

Questões Direito Constitucional Súmulas e Jurisprudência do STF

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a...

Responda: A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

1Q926594 | Direito Constitucional, Súmulas e Jurisprudência do STF, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.
✂️ b) Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.
✂️ d) Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.
✂️ e) Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito> Alternativa C
O Ministério Público Estadual conforme precedente do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. STF. Plenário.ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral

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