Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q926595•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.

houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.

estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.

houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

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Q926589•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

Q926592•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

parecer jurídico meramente opinativo.

lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.

normas constitucionais originárias.

decisão transitada em julgado.

ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

Q926590•
Direito Constitucional•
Súmulas e Jurisprudência do STF•
CESPE CEBRASPE•
2024

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.

Somente Lucas e Pedro poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Somente Pedro e Cláudio poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Nenhum dos três aprovados poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Os três aprovados poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

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