Questões Direito Processual Civil CPC 2015
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item. O direito po...
Responda: Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item. O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mand...
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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art.13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art.13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
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