Questões Direito Processual Civil CPC 2015

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item. O direito po...

Responda: Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item. O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mand...

Q926605 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Advogado OAB, QUADRIX, 2022

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.

Usuário
Por Eliete Rahmlow em 04/12/2024 13:58:12
Gabarito> Errado
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Art.13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.