Eliete Rahmlow
04/12/2024 • 14:05
Gabarito> Errado
> Sentido objetivo: estabelece limites quanto à retroatividade dos atos estatais, impedindo que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto pelo Particular, conforme art. 5º XXXVI da Constituição Federal
> Sentido subjetivo: também conhecido como princípio da proteção à confiança legítima. Exige uma previsibilidade dos atos estatais, a proteção à confiança só pode ser impugnada pelo Particular, nunca pelo Estado.
> Sentido objetivo: estabelece limites quanto à retroatividade dos atos estatais, impedindo que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto pelo Particular, conforme art. 5º XXXVI da Constituição Federal
> Sentido subjetivo: também conhecido como princípio da proteção à confiança legítima. Exige uma previsibilidade dos atos estatais, a proteção à confiança só pode ser impugnada pelo Particular, nunca pelo Estado.