Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão
universal de bens, procura o Cartório de Notas com o
intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de
uma empresa limitada em que constam como sócios, esta
constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema,
assinale a alternativa correta.
a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados
sob o regime de comunhão universal de bens,
configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi
constituído antes do Código Civil de 2002, portanto,
válido, ajustando-se às normas deste último no que
se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
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b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados
sob o regime de comunhão universal de bens,
configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi
constituído antes do Código Civil de 2002; com isso,
tanto para a constituição da sociedade quanto para
as formalidades contábeis, por exemplo, continuam
a obedecer à legislação anterior em sua
integralidade.
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c) O contrato social apresentado pelos idosos,
constituído antes do Código Civil de 2002, somente
seria considerado ato jurídico perfeito se eles
fossem casados sob a modalidade de separação
obrigatória de bens.
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d) O contrato social é irregular, dado que, com o
advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter
alterado o seu regime de bens para o regime de
comunhão parcial de bens.
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e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código
Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.
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