Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo
no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país,
resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa
jurídica holandesa Nederland Air Transport , que ficou
responsável pela fabricação, montagem e envio da
mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado,
presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando
ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente
verificou que o produto enviado era diverso do apontado no
instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast
Plane , então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão,
inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja
solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa
correta.
✂️ a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em
razão do local de fabricação e montagem das aeronaves
adquiridas. ✂️ b) A autoridade judiciária brasileira será competente para
processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane ,
mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro
exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da
inafastabilidade da jurisdição. ✂️ c) A autoridade judiciária brasileira tem competência
exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão. ✂️ d) A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.