Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência
com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a
obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de
dependência com as proponentes, promover, à conta das
primeiras, mediante retribuição, a realização de certos
negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da
região metropolitana de Curitiba/PR.
Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à
agente para que esta as represente, como mandatária, na
conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das
sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado
quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação
de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições
legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa
correta.
✂️ a) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona
geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como
em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das
proponentes, por serem características do contrato de
agência. ✂️ b) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para
atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência
entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de
mandato ao agente para representação das proponentes. ✂️ c) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente
para representação dos proponentes, por ser vedada
qualquer relação de dependência entre agente e
proponente, e também quanto à fixação de zona
determinada para atuação exclusiva do agente. ✂️ d) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada
para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade
quanto à concessão de mandato do agente, porque é
obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação
dos negócios no interesse do proponente.