José da Silva, credor de sociedade empresári...

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação j...

Q926897 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência.

Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

a) Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.
b) As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.
c) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.
d) As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.

Questões sobre Recuperação Judicial

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Q167431 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é
- a) ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (novent dias anteriores ao pedido.
- b) ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- c) ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.
- d) possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
- e) deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
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Q190892 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q237017 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito
Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei n^o 11.101/2005,
- a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
- b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
- c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
- d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.
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Q232722 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor, em nenhuma hipótese, excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contado do deferimento do processamento de recuperação.

II - As sociedades seguradoras, as instituições financeiras, as companhias securitizadoras e as sociedades exploradoras de serviços aéreos são impedidas de impetrar recuperação judicial e extrajudicial.

III - A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte somente atinge os créditos trabalhistas e quirografários, e o seu pedido não acarreta a suspensão do curso da prescrição, nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

IV - São efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei nº 11.101/2005 e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
- a) Apenas duas das proposições acima estão inteiramente corretas.
- b) Apenas três das proposições acima estão inteiramente corretas.
- c) Todas as quatro proposições acima estão inteiramente corretas.
- d) Apenas uma das proposições acima está inteiramente correta.
- e) Todas as quatro proposições acima estão inteiramente erradas.
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Q26434 • Conhecimentos Específicos OAB • Recuperação Judicial • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é
- a) o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.
- b) o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.
- c) privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
- d) privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
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Q26433 • Conhecimentos Específicos OAB • Recuperação Judicial • OAB • Primeira Fase OAB
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado
- a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.
- b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
- c) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
- d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
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Q26432 • Conhecimentos Específicos OAB • Recuperação Judicial • OAB • Primeira Fase OAB
O processo de recuperação judicial aplica-se
- a) a qualquer tipo de sociedade.
- b) às sociedades empresárias.
- c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
- d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.
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Q927269 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária
- a) tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
- b) não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
- c) deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
- d) estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.
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Q865883 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023.
O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
- a) vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
- b) A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
- c) É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos à recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
- d) sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
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Q927119 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
- a) A sociedade devedora poderá oferecer aos credores quirografários, inclusive àqueles decorrentes de repasse de recursos oficiais, o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, podendo propor o abatimento do valor das dívidas.
- b) O plano especial de recuperação deverá prever que o devedor realize o pagamento da primeira parcela aos credores sujeitos à recuperação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da concessão da recuperação judicial.
- c) A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições contratuais e as disposições legais.
- d) Por se tratar de devedora microempresa e em razão do tratamento favorecido que lhe é dispensado, o plano especial de recuperação poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de recuperação, admitida uma única prorrogação e por igual prazo.

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