Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação e...

Questão de Direito Internacional Privado da banca FGV aplicada no concurso OAB (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q926945•
Direito Internacional Privado•
Cooperação Judiciária Internacional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.

A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.

A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.

De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

Questões Relacionadas

Q866747•
Direito Internacional Privado•
Cooperação Judiciária Internacional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras.
Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas

por carta rogatória ativa.

por carta rogatória passiva.

a representantes diplomáticos ou agentes consulares.

pela via do auxílio direto.

Q866600•
Direito Internacional Privado•
Cooperação Judiciária Internacional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.

não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.

dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.

poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

Q972660•
Direito Internacional Privado•
Cooperação Judiciária Internacional•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

depende de homologação para produzir reincidência;

depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;

depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;

não depende de homologação para revogação do livramento condicional;

não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

Notificações

Nada por aqui