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Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de deter...

Q926945 • Direito Internacional Privado • Cooperação Judiciária Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
b) A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
c) A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
d) De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

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Questões sobre Cooperação Judiciária Internacional

1

Q972660 • Direito Internacional Privado • Cooperação Judiciária Internacional • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:
- a) depende de homologação para produzir reincidência;
- b) depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;
- c) depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;
- d) não depende de homologação para revogação do livramento condicional;
- e) não depende de homologação para aplicar medida de segurança.
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2

Q958282 • Direito Internacional Privado • Cooperação Judiciária Internacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q866747 • Direito Internacional Privado • Cooperação Judiciária Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras.
Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas
- a) por carta rogatória ativa.
- b) por carta rogatória passiva.
- c) a representantes diplomáticos ou agentes consulares.
- d) pela via do auxílio direto.
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4

Q866600 • Direito Internacional Privado • Cooperação Judiciária Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
- a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
- b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
- c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
- d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
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