A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso OAB (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q927008•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo.

A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.

Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.

É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.

É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.

É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

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Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
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Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Q167767•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.

o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos co- merciais em seu território.

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

Q668785•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

Certo

Errado

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