A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas...

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo l...

Q927008 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo.

A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.

Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
b) É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
c) É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
d) É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

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Questões sobre Repartição de Competências Constitucionais

1

Q1008234 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FGV • MPU • Direito • 2025
A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
- a) pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;
- b) pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;
- c) não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
- d) pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
- e) não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.
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2

Q1000261 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.
- a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
- b) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
- c) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
- d) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
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3

Q999025 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBFC • IMBEL • Advogado Empresarial • 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.
- a) Legislar sobre registros públicos
- b) Legislar sobre desapropriação
- c) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
- d) Legislar sobre comércio interestadual
- e) Legislar sobre seguridade social
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4

Q994655 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:
- a) territórios.
- b) municípios.
- c) união.
- d) estados.
- e) regiões metropolitanas.
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5

Q992329 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:
- a) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;
- b) legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
- c) legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
- d) legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
- e) Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.
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6

Q991340 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Guarda Municipal • 2022
Compete privativamente à União:
- a) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- e) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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7

Q989964 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- a) a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
- b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- c) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
- d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
- e) o Distrito Federal é a Capital Federal.
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8

Q989954 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • Faceli • Secretário Acadêmico • 2024
É de competência privativa da União legislar sobre:
- a) desapropriação;
- b) direito tributário;
- c) produção e consumo;
- d) direito financeiro;
- e) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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9

Q989551 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Agente de Defesa Civil • 2024
A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?
- a) União, privativamente;
- b) União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;
- c) Estados e Distrito Federal, privativamente;
- d) Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;
- e) Municípios, privativamente.
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10

Q987692 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:
- a) à União;
- b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- c) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;
- d) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- e) à União, aos Estados, ao Distrito Federal.
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