João, considerado suspeito de ter comercializ...

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial,...

Q927013 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

a) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
b) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
c) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
d) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.

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Questões sobre Direito à Privacidade

1

Q1011253 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q994704 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSM • 2024
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:
- a) direito à liberdade de expressão.
- b) direito ao trabalho.
- c) direito à educação.
- d) direito à inviolabilidade da intimidade.
- e) direito à segurança.
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3

Q975441 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FGV • TJBA • Reaplicação
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:
- a) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
- b) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
- c) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
- d) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
- e) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.
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4

Q974501 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:
- a) O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
- b) O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- d) O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
- e) Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.
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5

Q967653 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q963748 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que
- a) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.
- b) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
- c) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.
- d) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.
- e) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.
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7

Q960454 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção correta:
- a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
- b) A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
- c) A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.
- d) A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- e) A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.
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8

Q958793 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
o item a seguir.

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.

A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q958791 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
o item a seguir.

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q956246 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.
- a) A casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela entrar sem autorização do morador, exceto durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime.
- b) A casa é protegida constitucionalmente, mas autoridades podem entrar a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves.
- c) A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.
- d) A inviolabilidade da casa é assegurada, permitindo a entrada de autoridade apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, previstos na Constituição, como desastre, ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos.
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