Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro
residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento
de que o proponente possuía restrição financeira junto aos
órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que
pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora
negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua
reclamação no Ministério Público, que verificou significativo
número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor
análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa
de interesses e direitos de consumidores a título coletivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do
Consumidor, assinale a afirmativa correta.
a) A questão versa sobre interesses heterogêneos, não
cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição
creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro
mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.
b) A matéria consagra hipótese de direito individual
homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a
defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a
recusa à contratação somente pode ser posta se o
pagamento do prêmio for parcelado.
c) A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo
após análise de risco, quando a contratação se der
mediante pronto pagamento do prêmio, conforme
expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se
da hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.
d) A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo
mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o
proponente possui anotação de restrição financeira junto
aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa
coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo
possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.