Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta
prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código
de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em
via pública sob a influência de álcool.
O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em
flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a
cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo
automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria
seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que
você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para
questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar
alternativa de suspensão da habilitação.
Considerando apenas as informações expostas, de acordo com
a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando
a) não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a
decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
b) poderá apresentar recurso de apelação.
c) poderá apresentar recurso em sentido estrito.
d) poderá apresentar recurso de agravo.