Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da e...

Questão de Direito do Trabalho da banca FGV aplicada no concurso OAB (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q927066•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado.

Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.

Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.

Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.

Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

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Advogado

Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.

Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.

Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.

Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.

Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.

A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.

Q29880•
Direito do Trabalho•
Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego•
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Advogado

Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.

A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.

O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.

Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.

Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.

O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.

Q29882•
Direito do Trabalho•
Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta

Em ambos os casos aplicar-se-á o regime de caixa no tocante à contribuição fiscal, que incidirá sobre o valor total recebido por cada autor.

Ambos os trabalhadores recolherão, pela sua cota-parte, INSS no percentual de 20% e o imposto de renda observará o regime de competência.

No caso de Ícaro, tendo havido reconhecimento do vínculo, se a empresa não depositar o INSS devido mês a mês a execução será feita nos próprios autos.

No caso de Pedro, uma vez que não houve vínculo empregatício reconhecido, não haverá tributação.

A cota previdenciária a ser recolhida no caso de Pedro será de 31% e no caso de ambos os autores não haverá necessidade de manifestação da União em virtude do valor.

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