1Q927093 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal. ✂️ b) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço. ✂️ c) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima. ✂️ d) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro