Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência socia...

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à segur...

Q927162 • Direito Constitucional • Assistência Social • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
b) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
c) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
d) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Questões sobre Assistência Social

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Q14807 • Serviço Social • Assistência Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
De acordo com a análise de Yazbek (2006), cabe ao Sistema Único de Assistência Social a efetivação de algumas ações como:
- a) as ações de proteção básica e as ações de proteção especial.
- b) a integração das ações assistenciais nos estados e municípios.
- c) a fiscalização dos recursos destinados à assistência social em todo território nacional.
- d) a discriminação das demandas dos usuários em situação de vulnerabilidade social.
- e) o incremento na parceria público/privado na execução das ações assistenciais.
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Q135079 • Serviço Social • Assistência Social • FCC • TJ PE • Analista Judiciário Assistência Social
A inclusão da Assistência Social na Constituição Federal Brasileira de 1988 significou a ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de
- a) atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.
- b) responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.
- c) naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.
- d) concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.
- e) seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.
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Q14806 • Serviço Social • Assistência Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – desenvolve algumas ações, sendo uma delas a de:
- a) fiscalização das ações referentes à Política Nacional de Assistência Social.
- b) fortalecimento dos vínculos intrafamiliares.
- c) trabalho em parceria com o Conselho Nacional de Assistência Social.
- d) gestão integrada das ações assistenciais.
- e) aplicação dos dispositivos da LOAS.
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Q14804 • Serviço Social • Assistência Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
O modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – é caracterizado como:
- a) descentralizado e participativo.
- b) associado e dependente.
- c) democrático e financiável.
- d) público e privado.
- e) filantrópico e universal.
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Q427779 • Direito Constitucional • Assistência Social • FCC • MANAUSPREVI AM • Analista Previdênciário
A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,
- a) resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.
- b) constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.
- c) é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
- d) é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.
- e) resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.
6

Q424000 • Direito Constitucional • Assistência Social
Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.
- b) A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.
- c) As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.
- d) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.
- e) Não respondida.
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Q428189 • Direito Constitucional • Assistência Social • FUNDATEC • Prefeitura de Liberato Salzano RS • Administrador de Pessoal
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:
- a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
- b) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
- c) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
- d) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
- e) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
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Q14808 • Serviço Social • Assistência Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
Segundo a análise de Simões (2006), o terceiro setor se configura como um(a):
- a) conjunto de atividades privadas, situadas na sociedade civil e que o Estado reconhece ou declara serem de interesse público.
- b) grupo de interesse público, responsável pelas ações assistenciais junto à sociedade civil e sociedade de interesses particulares.
- c) organização de interesse estatal, na qual são realizadas atividades de caráter emergencial junto a populações em situação de vulnerabilidade.
- d) organização estatal de interesse público, destinada a assessorar a implementação da Política Nacional de Assistência Social.
- e) conjunto de ordenamento jurídico, responsável pelo diagnóstico social das famílias em situação de vulnerabilidade social.
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Q14805 • Serviço Social • Assistência Social • COSEAC • UFF • Assistente Social
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social especial de alta complexidade se caracteriza pela prestação de alguns serviços como o(a):
- a) abordagem de rua.
- b) atendimento integral/institucional.
- c) atendimento no domicílio.
- d) plantão social.
- e) serviço de orientação e apoio familiar.
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Q440578 • Direito Constitucional • Assistência Social • CESPE CEBRASPE • CDP PA • Advogado
Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

O objetivo da assistência social é assegurar condições mínimas de sobrevivência aos que dela necessitam, independentemente de contribuição destinada ao INSS, pelo tempo que for preciso até serem sanadas as condições que originaram a situação adversa.
- a) Certo
- b) Errado

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