Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concur...

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ress...

Q927236 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

a) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
c) apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
d) a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questões sobre Direitos Constitucionais Penais e Garantias

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Q1005938 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
- a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
- b) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
- c) instrução processual penal, mediante autorização judicial.
- d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.
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Q1002623 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Professor de Educação Infantil • 2025
"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade."
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:
- a) como crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
- b) como crimes hediondos.
- c) pela suprema corte do país.
- d) como crimes comuns.
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Q1000729 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) à reparação total do dano, utilizando seus bens próprios
- b) à reparação parcial do dano, devendo manter bens para a partilha
- c) apenas a prestar informações, não tendo obrigações de reparação dos danos
- d) apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
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Q995080 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
- b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
- e) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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5

Q991339 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Guarda Municipal • 2022
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
- b) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
- c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
- d) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
- e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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6

Q982020 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q982019 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q973309 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.
- a) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
- b) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
- c) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
- d) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
- e) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.
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Q967654 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q966422 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.
- a) Certo
- b) Errado
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