Questões Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso materia...

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Q927236 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
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