O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à
Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No
caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto,
de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional.
Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido
quatro anos desde a referida emenda, uma associação de classe
legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo
estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente
no interesse de seus associados, que não estariam sendo
contemplados em razão da referida inércia, procura você, como
advogado(a).
Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como
advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos
associados
✂️ a) somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de
Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em
seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção
Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao
Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei
regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia
limitada ✂️ d) será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que
tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional
produza, imediatamente, a lei regulamentadora.