Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de
emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de
um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte
redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e
irrestrito à Internet, nos termos da lei.”
A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único
turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a
violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de
qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República. ✂️ b) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser
seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como
poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente
observado. ✂️ c) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto
de emenda à Constituição. ✂️ d) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção
normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a
competência para o ato de promulgação é do Presidente da
República.