Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso OAB (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q927390•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.

O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.

Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal

O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

Questões Relacionadas

Q865812•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.

O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.

O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

Q927471•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.

À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.

O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

Q871608•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Duas Estradas PB•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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