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Q927390 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
b) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
c) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal
d) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

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Questões sobre Organização PolíticoAdministrativa do Estado

1

Q1018203 • Direito Constitucional • Organização Políticoadministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1018202 • Direito Constitucional • Organização Políticoadministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1017612 • Direito Constitucional • Organização Políticoadministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Especialidade EconômicoFinanceira • 2025
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
- a) os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
- b) norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
- c) estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
- d) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
- e)
  a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.
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4

Q1011975 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1011892 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União. 5
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1010430 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1009631 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.

No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
- b) A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
- c) Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
- d) As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
- e) A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.
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8

Q1008898 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
- a) afrontou a competência legislativa privativa da União;
- b) é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;
- c) deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
- d) foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;
- e) foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.
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9

Q1007216 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V
- b) V - V - F
- c) V - F - V
- d) F - F - V
- e) F - F - F
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10

Q1005931 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
- a) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
- b) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.
- c) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.
- d) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.
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